HC 693087 - DECISAO

HC 693087 - DECISAO

Não se verifica, prima facie, ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n. 691/STF, especialmente porque a prisão preventiva do paciente foi decretada em 03/09/2021 após requerimento da autoridade policial e porque a revogação anterior havia expressamente admitido a possibilidade de implementação de nova custódia mediante requerimento fundamentado; assim, ausente teratologia, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR LEMOS BRUM SALDANHA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR LEMOS BRUM SALDANHA

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula n. 691 em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Não se verifica, prima facie, ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n. 691/STF, especialmente porque a prisão preventiva do paciente foi decretada em 03/09/2021 após requerimento da autoridade policial e porque a revogação anterior havia expressamente admitido a possibilidade de implementação de nova custódia mediante requerimento fundamentado; assim, ausente teratologia, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.