HC 691666 - DECISAO

HC 691666 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal; as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea, assentando-se na prova da materialidade e indícios de autoria e na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o que justificou a preventiva por risco de reiteração e garantia da ordem pública; a Recomendação/Resolução CNJ n. 62/2020 não autorizou a revogação automática da prisão, inexistindo prova de situação de risco do paciente, superlotação ou excesso de prazo; por essas razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONALDO DUARTE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP

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Parties

RONALDO DUARTE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação/Resolução CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea, assentando-se na prova da materialidade e indícios de autoria e na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o que justificou a preventiva por risco de reiteração e garantia da ordem pública; a Recomendação/Resolução CNJ n. 62/2020 não autorizou a revogação automática da prisão, inexistindo prova de situação de risco do paciente, superlotação ou excesso de prazo; por essas razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.