HC 679728 - DECISAO

HC 679728 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora existissem elementos apontados pelas instâncias ordinárias, a quantidade apreendida (14,13 g de maconha, 1,33 g de cocaína e 0,75 g de crack) não se mostra exacerbada e, diante das condições pessoais favoráveis da paciente, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LENICE DE FATIMA RODRIGUES WERMEIER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LENICE DE FATIMA RODRIGUES WERMEIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora existissem elementos apontados pelas instâncias ordinárias, a quantidade apreendida (14,13 g de maconha, 1,33 g de cocaína e 0,75 g de crack) não se mostra exacerbada e, diante das condições pessoais favoráveis da paciente, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente Lenice de Fátima Rodrigues Wermeier
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau