HC 668655 - DECISAO

HC 668655 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava lastreada em fundamentos concretos de materialidade e autoria (declarações e apreensões) e em risco à ordem pública pela suposta participação em organização criminosa, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; contudo, determinou-se que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da custódia cautelar em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Com Determinação De Reavaliação Da Custódia Cautelar Pelo Juízo De Primeiro Grau
Outcome
habeas corpus denegado com determinação para reavaliação da custódia cautelar pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Nonagesimal (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Fiança, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nonagesimal (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Fiança Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Com Determinação De Reavaliação Da Custódia Cautelar Pelo Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 legalidade e atualidade da prisão preventiva
  2. 2 verificação de excesso de prazo nonagesimal (art.316 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava lastreada em fundamentos concretos de materialidade e autoria (declarações e apreensões) e em risco à ordem pública pela suposta participação em organização criminosa, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; contudo, determinou-se que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da custódia cautelar em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado com determinação para reavaliação da custódia cautelar pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Determinar ao juízo de primeiro grau que reavalie a necessidade de custódia cautelar do paciente, em observância ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se.