RHC 151556 - DECISAO

RHC 151556 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta do fato (roubo majorado cometido em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e disparos contra policiais, apreensão de veículo e armas) demonstra periculosidade e risco à ordem pública, além de não se configurar excesso de prazo diante das informações de oferecimento e recebimento da denúncia; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente / Paciente: RAYNAN DA SILVA TAVARES; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado Corrupção De Menor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAYNAN DA SILVA TAVARES

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo por ausência de oferecimento de denúncia
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta do fato (roubo majorado cometido em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e disparos contra policiais, apreensão de veículo e armas) demonstra periculosidade e risco à ordem pública, além de não se configurar excesso de prazo diante das informações de oferecimento e recebimento da denúncia; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.