RHC 138428 - DECISAO

RHC 138428 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme as informações e o acórdão recorrido, o processo tramita regularmente e o lapso temporal é compatível com a complexidade do feito (múltiplos réus, variadas imputações, diligências como quebras de sigilo e interceptações, necessidade de cartas precatórias), estando presentes fundamentos objetivos para a prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração delitiva, gravidade concreta dos delitos); a pandemia de COVID-19 não autoriza soltura automática, não foi demonstrada vulnerabilidade do paciente nem insuficiência do sistema prisional nem a adequação de medidas alternativas, razão pela qual não se caracterizou constrangimento ilegal por...

Parties
Recorrente: MARCIO ESTEVAO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Pandemia De COVID 19 E População Carcerária, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Pandemia De COVID 19 E População Carcerária Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MARCIO ESTEVAO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme as informações e o acórdão recorrido, o processo tramita regularmente e o lapso temporal é compatível com a complexidade do feito (múltiplos réus, variadas imputações, diligências como quebras de sigilo e interceptações, necessidade de cartas precatórias), estando presentes fundamentos objetivos para a prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração delitiva, gravidade concreta dos delitos); a pandemia de COVID-19 não autoriza soltura automática, não foi demonstrada vulnerabilidade do paciente nem insuficiência do sistema prisional nem a adequação de medidas alternativas, razão pela qual não se caracterizou constrangimento ilegal por...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.