HC 686458 - DECISAO

HC 686458 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental por juízo de retratação, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para garantia da prisão domiciliar, porque a paciente é mãe de criança de 2 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e não há situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão preventiva, com fundamento no art. 318 do CPP e na jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/paciente: BEATRIZ DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Em Juízo De Retratação, Decisão Concessiva De Ordem De Ofício
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; concedida a ordem para que a paciente aguarde a conclusão da ação penal em prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

BEATRIZ DA SILVA TAVARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Em Juízo De Retratação, Decisão Concessiva De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 verificação das exceções que impedem a concessão da prisão domiciliar (violência, grave ameaça, crime contra descendente ou situação excepcionalíssima)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental por juízo de retratação, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para garantia da prisão domiciliar, porque a paciente é mãe de criança de 2 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e não há situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão preventiva, com fundamento no art. 318 do CPP e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; concedida a ordem para que a paciente aguarde a conclusão da ação penal em prisão domiciliar

Orders

  • Conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para garantir à paciente o direito de aguardar em prisão domiciliar a conclusão da ação penal
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau imponha, de forma fundamentada, as condições para cumprimento da prisão domiciliar, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena por outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar