HC 693686 - DECISAO

HC 693686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não comprovou, com prova pré-constituída e nos autos, que as alegações de excesso de prazo e de ausência de revisão da prisão preventiva foram suscitadas e apreciadas nas instâncias ordinárias, o que torna vedado ao STJ proceder à análise direta sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS ANJOS FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso De Apelação, Nulidade, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso De Apelação Nulidade Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

DOUGLAS DOS ANJOS FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da segregação cautelar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e duração da custódia
  3. 3 supressão de instância/exaurimento das instâncias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não comprovou, com prova pré-constituída e nos autos, que as alegações de excesso de prazo e de ausência de revisão da prisão preventiva foram suscitadas e apreciadas nas instâncias ordinárias, o que torna vedado ao STJ proceder à análise direta sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.