HC 642381 - DECISAO

HC 642381 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, processando-se a impetração, não se demonstrou constrangimento ilegal patente: a conversão do flagrante em preventiva contou com prévia manifestação do Ministério Público; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela pandemia e eventual nulidade ficou superada pela decretação da preventiva; e sobreveio sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia, tornando prejudicado o writ e impondo prévia análise pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENAN DE CARVALHO MALAQUIAS BRIZON; Órgão Julgador (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Invasão De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Em Preventiva Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) +1 more

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Parties

RENAN DE CARVALHO MALAQUIAS BRIZON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 311 CPP)
  2. 2 não realização da audiência de custódia e justificativa por pandemia
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória como novo título para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, processando-se a impetração, não se demonstrou constrangimento ilegal patente: a conversão do flagrante em preventiva contou com prévia manifestação do Ministério Público; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela pandemia e eventual nulidade ficou superada pela decretação da preventiva; e sobreveio sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia, tornando prejudicado o writ e impondo prévia análise pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se