RHC 150720 - DECISAO

RHC 150720 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, assim como materiais e valores associados ao tráfico, demonstra a gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP; a jurisprudência do STJ e STF respalda esse entendimento.

Parties
Recorrente: MARLON SANTOS CESARIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Acusatória/informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

MARLON SANTOS CESARIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Acusatória/informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, assim como materiais e valores associados ao tráfico, demonstra a gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP; a jurisprudência do STJ e STF respalda esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.