HC 693482 - DECISAO

HC 693482 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência da prova pré-constituída necessária (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e demais documentos comprobatórios), sendo ônus do impetrante instruir os autos; o writ não admite dilação probatória, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE NOGUEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus De Instrução Medidas Cautelares Alternativas Fumus Boni Iuris

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas quando insuficiência de providências menos gravosas está evidenciada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência da prova pré-constituída necessária (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e demais documentos comprobatórios), sendo ônus do impetrante instruir os autos; o writ não admite dilação probatória, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ (habeas corpus).

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do writ
  • Publique-se e intime-se