HC 693804 - DECISAO

HC 693804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

DIEGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.