HC 685975 - DECISAO

HC 685975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio; examinada de ofício a alegação de constrangimento ilegal, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a manutenção da custódia foi reanalisada na sentença, o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório e a decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade está suficientemente fundamentada na preservação da ordem pública, não sendo possível, nesta via, rever a dosimetria da pena sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS DENNYUS UMBELINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Estelionato Majorado, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Estelionato Majorado Continuidade Delitiva Concurso Formal +1 more

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Parties

MARCOS DENNYUS UMBELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Efeito do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio; examinada de ofício a alegação de constrangimento ilegal, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a manutenção da custódia foi reanalisada na sentença, o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório e a decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade está suficientemente fundamentada na preservação da ordem pública, não sendo possível, nesta via, rever a dosimetria da pena sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.