HC 693369 - DECISAO

HC 693369 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constata flagrante constrangimento ilegal: a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime (uso de arma de fogo), prova de materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia preventiva e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ROOSEVELT NERI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Prova De Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Súmula E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Prova De Materialidade Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública Súmula E Jurisprudência

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Parties

ROOSEVELT NERI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constata flagrante constrangimento ilegal: a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime (uso de arma de fogo), prova de materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia preventiva e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.