HC 679997 - DECISAO

HC 679997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre a idoneidade da fundamentação da preventiva já havia sido enfrentada pelo STJ (HC n. 660.796/ES) sem superveniência de fatos novos, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada pela instância de origem (o que implicaria supressão de instância), e não há nos autos demonstração de excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito e do regular andamento do processo.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA THOMAZIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Provisória, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Provisória Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO PEREIRA THOMAZIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre a idoneidade da fundamentação da preventiva já havia sido enfrentada pelo STJ (HC n. 660.796/ES) sem superveniência de fatos novos, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada pela instância de origem (o que implicaria supressão de instância), e não há nos autos demonstração de excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito e do regular andamento do processo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.