HC 688400 - DECISAO

HC 688400 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, porque a quantidade apreendida (1 g) e a ausência de elementos que demonstrem envolvimento com organização criminosa, violência ou grave ameaça, bem como a insuficiência de fundamentação concreta para demonstrar o periculum libertatis e a inadequação da medida à luz dos arts. 312 e 315 do CPP (Lei n. 13.964/2019), tornam desnecessária a custódia cautelar, impondo-se a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EMERSON DE JESUS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Guarda Municipal

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Parties

EMERSON DE JESUS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, porque a quantidade apreendida (1 g) e a ausência de elementos que demonstrem envolvimento com organização criminosa, violência ou grave ameaça, bem como a insuficiência de fundamentação concreta para demonstrar o periculum libertatis e a inadequação da medida à luz dos arts. 312 e 315 do CPP (Lei n. 13.964/2019), tornam desnecessária a custódia cautelar, impondo-se a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente EMERSON DE JESUS LIMA.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.