RHC 153335 - DECISAO

RHC 153335 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução: o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da matéria, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída; com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, impôs-se o não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: VANDERSON SERPA PEDROSO; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Ônus Da Defesa, Deficiência De Instrução
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Ônus Da Defesa Deficiência De Instrução

Case Brief

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Parties

VANDERSON SERPA PEDROSO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva
  2. 2 ônus da defesa de instruir os autos com prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de exame do mérito do habeas corpus quando demonstrada prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução: o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da matéria, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída; com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, impôs-se o não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.