RHC 145116 - DECISAO

RHC 145116 - DECISAO

Deferido o recurso ordinário porque a prisão preventiva do recorrente estava fundada, em grande medida, na revelia decorrente de citação por edital sem elemento concreto de fuga, agravada pelo longo lapso temporal entre os fatos (1999) e a efetiva prisão (2017), e pela existência de circunstâncias que tornam possível a adoção de medidas cautelares menos gravosas. Determinou-se a substituição da custódia preventiva por compromissos cautelares (comparecimento a todos os atos do processo e manutenção atualizada do endereço domiciliar), nos termos dos arts. 282, §§4º e 5º, e 319, I, do CPP, com previsão de restabelecimento da prisão em caso de violação.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO TOMAS FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0802916-45.2020.8.02.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Citação Por Edital, Foragido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tribunal Do Júri, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Citação Por Edital Foragido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ANTÔNIO TOMAS FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0802916-45.2020.8.02.0000)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada apenas em citação por edital e alegada condição de foragido
  2. 2 excesso de prazo na tramitação da ação penal
  3. 3 contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Deferido o recurso ordinário porque a prisão preventiva do recorrente estava fundada, em grande medida, na revelia decorrente de citação por edital sem elemento concreto de fuga, agravada pelo longo lapso temporal entre os fatos (1999) e a efetiva prisão (2017), e pela existência de circunstâncias que tornam possível a adoção de medidas cautelares menos gravosas. Determinou-se a substituição da custódia preventiva por compromissos cautelares (comparecimento a todos os atos do processo e manutenção atualizada do endereço domiciliar), nos termos dos arts. 282, §§4º e 5º, e 319, I, do CPP, com previsão de restabelecimento da prisão em caso de violação.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Substituição da segregação preventiva do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento a todos os atos do processo para os quais seja convocado; manutenção atualizada do seu endereço domiciliar; outras medidas que o Juízo natural da causa indicar como hábeis e...
  • Restabelecimento da prisão processual em caso de violação das medidas alternativas ou se sobrevier situação que configure exigência de cautelar mais gravosa, com fundamento nos arts. 282, §§ 4º e 5º, e 319, I, do CPP.