HC 693988 - DECISAO

HC 693988 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntada cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e não comprovada a alegada ilegalidade por meio de prova pré-constituída, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LUIS AURELIO VELHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Suspensão Do Processo, Excesso De Prazo, Necessidade De Juntada Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Suspensão Do Processo Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LUIS AURELIO VELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus deficientemente instruído por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 limitações do habeas corpus quando existe via recursal própria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntada cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e não comprovada a alegada ilegalidade por meio de prova pré-constituída, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.