HC 637829 - DECISAO

HC 637829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode ser utilizada como substituto do recurso ordinário e porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia e afastando a substituição por medidas cautelares, além de não ter sido oportunizada declaração sobre desproporcionalidade pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DO VALE LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Competência Recursal, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Competência Recursal Proporcionalidade

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Parties

LUIS HENRIQUE DO VALE LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode ser utilizada como substituto do recurso ordinário e porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia e afastando a substituição por medidas cautelares, além de não ter sido oportunizada declaração sobre desproporcionalidade pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se