HC 693736 - DECISAO

HC 693736 - DECISAO

Por se tratar de pedido liminar já indeferido por decisão monocrática no tribunal de origem e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, o STJ, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

JOAO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido liminar já indeferido por decisão monocrática no tribunal de origem e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, o STJ, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.