RHC 149601 - DECISAO

RHC 149601 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva: o Tribunal de origem não conheceu o habeas corpus por reiteração e a sentença condenatória apenas manteve os mesmos fundamentos do decreto prisional, sem ensejar novo título; além disso, com a instrução encerrada e sentença prolatada aplica-se a Súmula 52/STJ, vedando-se nesta via o reexame de matéria fático-probatória ou de negativa de autoria; assim, não há motivos para substituir ou revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL DOS SANTOS TEODORO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada/impulsionador De Manifestação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (pedido Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Excesso De Prazo (súmula 52/stj), Negativa De Autoria E Reavaliação Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Supressão De Instância Excesso De Prazo (súmula 52/stj) Negativa De Autoria E Reavaliação Probatória

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS TEODORO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/impulsionador De Manifestação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (pedido Denegado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 se a superveniência de sentença trouxe novos fundamentos ao decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva: o Tribunal de origem não conheceu o habeas corpus por reiteração e a sentença condenatória apenas manteve os mesmos fundamentos do decreto prisional, sem ensejar novo título; além disso, com a instrução encerrada e sentença prolatada aplica-se a Súmula 52/STJ, vedando-se nesta via o reexame de matéria fático-probatória ou de negativa de autoria; assim, não há motivos para substituir ou revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.