RHC 153982 - DECISAO

RHC 153982 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz dos autos e da jurisprudência desta Corte, a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública demonstrado pelo modus operandi e pela existência de outros processos), havia movimentação processual com pronúncia e sessão de julgamento designada, e as paralisações decorrentes da pandemia justificam atrasos processuais, tornando inaplicável o relaxamento da custódia por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Súmula 21/stj, Art. 312 Do CPP, Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva, Pandemia/covid 19 E Suspensão De Prazos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Súmula 21/stj Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional segundo art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz dos autos e da jurisprudência desta Corte, a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública demonstrado pelo modus operandi e pela existência de outros processos), havia movimentação processual com pronúncia e sessão de julgamento designada, e as paralisações decorrentes da pandemia justificam atrasos processuais, tornando inaplicável o relaxamento da custódia por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.