RHC 134652 - DECISAO

RHC 134652 - DECISAO

A quantidade ínfima de droga apreendida (5g de maconha), associada à condição de primariedade, não evidencia periculum libertatis suficiente para manter a prisão preventiva; assim, ausentes fundamentos concretos que preencham os requisitos do art. 312 do CPP, a custódia deve ser revogada e podem ser impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, se fundamentadas.

Parties
Recorrente: BREMIER DOUGLAS ANASTACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso provido. Liminar confirmada e soltura do Recorrente determinada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

BREMIER DOUGLAS ANASTACIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterizar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A quantidade ínfima de droga apreendida (5g de maconha), associada à condição de primariedade, não evidencia periculum libertatis suficiente para manter a prisão preventiva; assim, ausentes fundamentos concretos que preencham os requisitos do art. 312 do CPP, a custódia deve ser revogada e podem ser impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, se fundamentadas.

Court Disposition

Recurso provido. Liminar confirmada e soltura do Recorrente determinada.

Orders

  • Determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.
  • Sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.