HC 640787 - DECISAO

HC 640787 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, persistem fundamentos concretos para a preventiva (risco de reiteração delitiva, confissão de outros furtos, grau de reprovabilidade) e a elevada pena aplicada (11 anos e 8 meses em regime fechado) reforça a inadequação de deferir o direito de recorrer em liberdade; além disso, a avaliação do pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62 do CNJ pertence ao juízo da execução.

Parties
Paciente: Oseias Andrade Garcia; Impetrantes: impetrantes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Denegada (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar (covid 19)

Case Brief

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Parties

Oseias Andrade Garcia

Paciente

impetrantes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Denegada (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e vedação do direito de apelar em liberdade
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia e aplicação da Recomendação n.62 do CNJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, persistem fundamentos concretos para a preventiva (risco de reiteração delitiva, confissão de outros furtos, grau de reprovabilidade) e a elevada pena aplicada (11 anos e 8 meses em regime fechado) reforça a inadequação de deferir o direito de recorrer em liberdade; além disso, a avaliação do pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62 do CNJ pertence ao juízo da execução.

Court Disposition

ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada