HC 693912 - DECISAO

HC 693912 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP por meio de dados concretos, notadamente a apreensão de aproximadamente 1,781 kg de pasta-base de cocaína, que evidencia risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; assim, não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Entorpecentes

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Parties

MAICON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação baseada na quantidade de droga

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP por meio de dados concretos, notadamente a apreensão de aproximadamente 1,781 kg de pasta-base de cocaína, que evidencia risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; assim, não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.