HC 693673 - DECISAO

HC 693673 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada de ofício a alegação, não se constatou ilegalidade flagrante, pois o acórdão de origem demonstrou, com base em elementos concretos (modus operandi, gravidade concreta da conduta e antecedentes/condenações anteriores), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas do art. 319 para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: SILVIO MOLL DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SILVIO MOLL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada de ofício a alegação, não se constatou ilegalidade flagrante, pois o acórdão de origem demonstrou, com base em elementos concretos (modus operandi, gravidade concreta da conduta e antecedentes/condenações anteriores), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas do art. 319 para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.