HC 683413 - DECISAO

HC 683413 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de dados concretos e indícios suficientes (modus operandi, apoio logístico, operações de lavagem de capitais e monta aproximada dos valores subtraídos), a periculosidade do paciente e a possibilidade concreta de reiteração criminosa, legitimando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a via mandamental substitutiva do recurso.

Parties
Paciente: DAVI DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Lavagem De Dinheiro, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Organização Criminosa Furto Qualificado +2 more

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Parties

DAVI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reiteração criminosa como justificativa para custódia cautelar
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de dados concretos e indícios suficientes (modus operandi, apoio logístico, operações de lavagem de capitais e monta aproximada dos valores subtraídos), a periculosidade do paciente e a possibilidade concreta de reiteração criminosa, legitimando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a via mandamental substitutiva do recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se