RHC 139499 - DECISAO

RHC 139499 - DECISAO

Verificada sentença absolutória proferida em 13/04/2021 nos autos da ação penal (absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP e expedição de alvará de soltura), houve perda superveniente do interesse processual, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PABLYNE POVOA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual Após Sentença Absolutória Na Ação Penal
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violação De Domicílio Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Interesse Processual +1 more

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Parties

PABLYNE POVOA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual Após Sentença Absolutória Na Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia e alegada violação de domicílio
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 inexistência dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória proferida em 13/04/2021 nos autos da ação penal (absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP e expedição de alvará de soltura), houve perda superveniente do interesse processual, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se