HC 684419 - DECISAO

HC 684419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, a prisão preventiva revelou fundamentação concreta baseada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apta a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, não configurando flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ERIVALDO ORDONHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Improcedência Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ERIVALDO ORDONHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, a prisão preventiva revelou fundamentação concreta baseada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apta a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, não configurando flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus