HC 694436 - DECISAO

HC 694436 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de instrução adequada dos autos (falta de cópia integral do acórdão recorrido e de documentos essenciais), de modo que não se comprovou o fumus boni iuris, com fundamento na jurisprudência desta Corte e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO BERNARDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Instrução Do Impetrante, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus De Instrução Do Impetrante Indefirimento Liminar

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Parties

LEANDRO BERNARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 insuficiência de instrução dos autos e ausência de cópia integral do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de instrução adequada dos autos (falta de cópia integral do acórdão recorrido e de documentos essenciais), de modo que não se comprovou o fumus boni iuris, com fundamento na jurisprudência desta Corte e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.