HC 569641 - DECISAO

HC 569641 - DECISAO

Conhecida em parte a impetração, a ordem foi denegada porque, ultrapassada a fase de pronúncia, incide a Súmula 21/STJ sobre a impossibilidade de alegar excesso de prazo na instrução; além disso, o processo revela complexidade (vários réus, diligências e incidentes processuais pendentes), não havendo desídia estatal, e a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CICERO VASCONCELOS DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Vítima: Luan Douglas dos Santos Porto; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desaforamento, Complexidade Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desaforamento +1 more

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Parties

CICERO VASCONCELOS DE LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Luan Douglas dos Santos Porto

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Persistência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo da custódia após pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 21/STJ

Ratio Decidendi

Conhecida em parte a impetração, a ordem foi denegada porque, ultrapassada a fase de pronúncia, incide a Súmula 21/STJ sobre a impossibilidade de alegar excesso de prazo na instrução; além disso, o processo revela complexidade (vários réus, diligências e incidentes processuais pendentes), não havendo desídia estatal, e a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se.