AREsp 1938402 - DECISAO

AREsp 1938402 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto incidem óbices processuais que impedem o exame do recurso: ausência de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284 STF), a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ) e subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (fuga do distrito da culpa) nos termos da Súmula 283 STF.

Parties
Agravante: JOSÉ AMILTON DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ AMILTON DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal quanto à inexistência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a decretação/restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 incidência de óbices processuais (Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ e Súmula 283 STF) que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto incidem óbices processuais que impedem o exame do recurso: ausência de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284 STF), a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ) e subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (fuga do distrito da culpa) nos termos da Súmula 283 STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.