HC 693287 - DECISAO

HC 693287 - DECISAO

Não se reconheceu o habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, sendo demonstrado que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante o fumus commissi delicti (prontuário médico, laudo pericial e declarações das vítimas), a gravidade concreta da conduta, periculosidade, reincidência e fugacidade do paciente; assim, o pedido de liminar ficou prejudicado e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: PEDRO VALDIR ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Reincidência, Periculosidade, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Reincidência Periculosidade +1 more

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Parties

PEDRO VALDIR ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de falta de contemporaneidade dos atos de decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, sendo demonstrado que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante o fumus commissi delicti (prontuário médico, laudo pericial e declarações das vítimas), a gravidade concreta da conduta, periculosidade, reincidência e fugacidade do paciente; assim, o pedido de liminar ficou prejudicado e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.