HC 663673 - DECISAO

HC 663673 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, além de inadequada como substitutivo de recurso próprio, não demonstra flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida diante de fundamentação concreta extraída dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, arma de fogo, indícios de comércio de entorpecentes no local e antecedentes criminais), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, bem como insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, e não restou demonstrado risco de agravamento pela COVID-19 ou excesso de prazo capaz de justificar a revogação.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA SANTANA; Corréu: CÉSAR SILVA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

LUCAS SILVA SANTANA

Paciente

CÉSAR SILVA SANTANA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, além de inadequada como substitutivo de recurso próprio, não demonstra flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida diante de fundamentação concreta extraída dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, arma de fogo, indícios de comércio de entorpecentes no local e antecedentes criminais), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, bem como insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, e não restou demonstrado risco de agravamento pela COVID-19 ou excesso de prazo capaz de justificar a revogação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.