HC 694035 - DECISAO

HC 694035 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio cabível contra acórdão que denega a ordem). Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de significativas quantidades de cocaína transportadas entre estados (10 invólucros; peso líquido aproximado de 10.380 kg), o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não impedem, por si só, a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE GALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio cabível contra acórdão que denega a ordem). Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de significativas quantidades de cocaína transportadas entre estados (10 invólucros; peso líquido aproximado de 10.380 kg), o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não impedem, por si só, a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.