HC 658241 - DECISAO

HC 658241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque, na hipótese, a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar agregou fundamentos novos ao decreto prisional original, constituindo título diverso que torna prejudicado o pedido de revogação, além de matérias alegadas relativas à COVID-19 não terem sido apreciadas na origem, o que acarretaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON DO SANTOS ROSA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença E Seus Efeitos, Supressão De Instância, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença E Seus Efeitos Supressão De Instância Recomendação 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON DO SANTOS ROSA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente que mantém a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque, na hipótese, a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar agregou fundamentos novos ao decreto prisional original, constituindo título diverso que torna prejudicado o pedido de revogação, além de matérias alegadas relativas à COVID-19 não terem sido apreciadas na origem, o que acarretaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferida a liminar
  • publique-se