HC 694048 - DECISAO

HC 694048 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus que ataque indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; portanto, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, e indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: HELTON BRUNO CASSIMIRO MORAIS DOS SANTOS; Paciente: SAMUEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Violação De Domicílio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

HELTON BRUNO CASSIMIRO MORAIS DOS SANTOS

Paciente

SAMUEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus que ataque indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; portanto, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, e indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.