HC 693734 - DECISAO

HC 693734 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo restou superada pela apresentação da denúncia pelo Ministério Público; não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, motivo pelo qual o pedido de liminar ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS MASSAMBANI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo), Habeas Corpus, Receptação, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo) Habeas Corpus Receptação Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

VINICIUS MASSAMBANI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 adequação do habeas corpus como via de impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo restou superada pela apresentação da denúncia pelo Ministério Público; não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, motivo pelo qual o pedido de liminar ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.