HC 686922 - DECISAO

HC 686922 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário conforme orientação jurisprudencial e Súmula 568/STJ; analisando de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o decreto de prisão preventiva está fundamentado em dados concretos constantes dos autos (depoimentos, imagens, transcrição de áudio, medidas protetivas e processo em andamento que demonstra periculosidade), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e diante da insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: CLAUDIO ADRIANO BOHM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Incêndio, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Incêndio Reiteração Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ADRIANO BOHM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário conforme orientação jurisprudencial e Súmula 568/STJ; analisando de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o decreto de prisão preventiva está fundamentado em dados concretos constantes dos autos (depoimentos, imagens, transcrição de áudio, medidas protetivas e processo em andamento que demonstra periculosidade), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e diante da insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.