RHC 149773 - DECISAO

RHC 149773 - DECISAO

Denegou-se provimento ao recurso porque, embora o paciente tenha histórico de doença pulmonar, não há prova de que o estabelecimento prisional não tenha oferecido atendimento médico adequado; permanecem demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, reiteração criminosa e garantia da ordem pública); e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, devendo haver análise caso a caso.

Parties
Recorrente: KLEUTON BARBOSA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19 E Direitos De Presos, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Revisão De Custódia (art. 316 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 E Direitos De Presos Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEUTON BARBOSA DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e condição de saúde do paciente
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos provisórios
  3. 3 Necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao recurso porque, embora o paciente tenha histórico de doença pulmonar, não há prova de que o estabelecimento prisional não tenha oferecido atendimento médico adequado; permanecem demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, reiteração criminosa e garantia da ordem pública); e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, devendo haver análise caso a caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.