RHC 149208 - DECISAO

RHC 149208 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, ônus necessário para o exame do mandamus, e porque questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Paciente: WILLIAM DA CONCEICAO FIGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interveniente / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Deficiência De Instrução, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Deficiência De Instrução Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

WILLIAM DA CONCEICAO FIGUEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada na origem (supressão de instância)
  3. 3 ônus da defesa em apresentar documentos probatórios no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, ônus necessário para o exame do mandamus, e porque questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).