HC 679458 - DECISAO

HC 679458 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas — 2 pedras de cocaína pesando 41,45g; 17,14g de cocaína em 8 microtubos; 19,77g de maconha; 7,82g de crack — bem como R$735,00 apreendidos), revelando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas — 2 pedras de cocaína pesando 41,45g; 17,14g de cocaína em 8 microtubos; 19,77g de maconha; 7,82g de crack — bem como R$735,00 apreendidos), revelando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.