HC 680555 - DECISAO

HC 680555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi interposto como substitutivo de recurso ordinário e o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas e indícios de habitualidade) e a alegação de risco pela pandemia insuficiente sem prova de grupo de risco.

Parties
Paciente: RAFAELA BELAGAMBA DO NASCIMENTO; Coacusado: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação CNJ N. 62/2020 Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RAFAELA BELAGAMBA DO NASCIMENTO

Paciente

ALEXANDRE MARTINS DA SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade e efeito da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi interposto como substitutivo de recurso ordinário e o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas e indícios de habitualidade) e a alegação de risco pela pandemia insuficiente sem prova de grupo de risco.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido