HC 694282 - DECISAO

HC 694282 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus não substitui recursos próprios, salvo ilegalidade flagrante), nos termos do art. 105 da Constituição e do Regimento Interno do STJ; ao examinar a matéria, constatou-se que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem observou os requisitos do art. 312 do CPP, pois há prova da materialidade e indícios de autoria, elementos contemporâneos (apreensão de 55 porções, balança, dinheiro e autos de prisão em flagrante) e demonstração do periculum libertatis em face de duas condenações transitadas em julgado pelo mesmo crime, justificando a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas...

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Uso Inadequado Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus não substitui recursos próprios, salvo ilegalidade flagrante), nos termos do art. 105 da Constituição e do Regimento Interno do STJ; ao examinar a matéria, constatou-se que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem observou os requisitos do art. 312 do CPP, pois há prova da materialidade e indícios de autoria, elementos contemporâneos (apreensão de 55 porções, balança, dinheiro e autos de prisão em flagrante) e demonstração do periculum libertatis em face de duas condenações transitadas em julgado pelo mesmo crime, justificando a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Intimem-se.