HC 684913 - DECISAO

HC 684913 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundada em elementos concretos da investigação (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, participação em associação para o tráfico, divisão de tarefas, risco de reiteração e de fuga), e não foi comprovada situação excepcional para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, não havendo ilegalidade flagrante passível de corregir de ofício.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Recomendação CNJ 62/2020 Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 no caso concreto

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundada em elementos concretos da investigação (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, participação em associação para o tráfico, divisão de tarefas, risco de reiteração e de fuga), e não foi comprovada situação excepcional para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, não havendo ilegalidade flagrante passível de corregir de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus