HC 693823 - DECISAO

HC 693823 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade, além da reincidência específica do paciente, e questões que demandariam dilação probatória não devem ser decididas na via estreita do habeas corpus; não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pela criança menor e a flexibilização por covid-19 não é automática.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS SOARES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Covid 19 (recomendação CNJ N. 62/2020)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LUAN CARLOS SOARES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reincidência específica como causa de manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade, além da reincidência específica do paciente, e questões que demandariam dilação probatória não devem ser decididas na via estreita do habeas corpus; não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pela criança menor e a flexibilização por covid-19 não é automática.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se