HC 639962 - DECISAO

HC 639962 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal apto a correção de ofício; a matéria sobre atraso na denúncia não foi objeto de decisão da instância originária e, por isso, não pode ser conhecida para evitar supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (risco de reiteração e atuação em organização criminosa), não sendo cabível substituição pelas medidas do art. 319 do CPP, e o pedido de aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se mostra atendido pelos requisitos exigidos.

Parties
Paciente: DIEGO BRAGA DA COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância

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Parties

DIEGO BRAGA DA COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no oferecimento da denúncia
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal apto a correção de ofício; a matéria sobre atraso na denúncia não foi objeto de decisão da instância originária e, por isso, não pode ser conhecida para evitar supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (risco de reiteração e atuação em organização criminosa), não sendo cabível substituição pelas medidas do art. 319 do CPP, e o pedido de aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se mostra atendido pelos requisitos exigidos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.