RHC 153200 - DECISAO

RHC 153200 - DECISAO

Não conheceu da matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62 por supressão de instância (não enfrentada pelo Tribunal de origem); quanto ao pedido principal, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na quantidade e natureza das drogas apreendidas, nos indícios de autoria e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JANDIR MARCOS MAVSAK; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JANDIR MARCOS MAVSAK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62

Ratio Decidendi

Não conheceu da matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62 por supressão de instância (não enfrentada pelo Tribunal de origem); quanto ao pedido principal, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na quantidade e natureza das drogas apreendidas, nos indícios de autoria e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.