HC 682095 - DECISAO

HC 682095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual; no exame de mérito subsidiário não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a ordem. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente na grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, no modo de atuação (arremessos e uso de equipamentos de comunicação para interior de estabelecimento prisional) e no risco à ordem pública, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES VENTURA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Criminal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Criminal Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDO GOMES VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual; no exame de mérito subsidiário não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a ordem. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente na grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, no modo de atuação (arremessos e uso de equipamentos de comunicação para interior de estabelecimento prisional) e no risco à ordem pública, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se